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Acesso à Informação

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Adotando os mais altos equipamento de Segurança, todos os documentos são assinados digitalmente, diminuindo os custos com documentos físicos. Utilizando Certificado digital pela Certisign - ICP Brasil, garante a confiabilidade no armazenamento eletrônico de documentos digitais e o acesso a qualquer tempo às mais diversas publicações oficiais de cada município.

  • Lei Municipal
  • Decreto
  • Portaria
  • Resoluções
  • Alvará
  • Projeto de Lei
  • Outros Atos Oficiais
  • Balancete
  • Balanço Orçamentário
  • Contrato
  • Demonstrativos Finaceiros
  • Execução do Orçamento
  • Orçamento Anual
  • Outras Contas Públicas
  • Termo Aditivo
  • Tributos Arrecadados
  • Concorrência
  • Tomada de Preço
  • Convite
  • Concurso
  • Leilão
  • Pregão Presencial
  • Pregão Eletrônico
  • Convênio
  • Credenciamento
  • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • LOA - Lei Orçamentária Anual
  • PPA - Plano Plurianual
  • Prestação de Contas
  • Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
  • Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
  • Dispensa
  • Inexigibilidade