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Faça Fácil: Serviço Militar - alistamento - brasileiro - fora do prazo


DESCRIÇÃO

  • Alistamento Militar obrigatório realizado na Junta de Serviço Militar do município de residência do cidadão, após os 6 primeiros meses do ano em que o brasileiro do sexo masculino completar 18 anos, com pagamento de taxa (art. 107/2 LSM) e multa (art.176/1 LSM).

     

    Após o alistamento, o cidadão deverá comparecer a Junta Militar para apresentação e validação dos documentos (veja em Documentos Necessários).

COMO PROCEDER

  • Comparecer à Junta de Serviço Militar no Faça Fácil para alistamento.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

  • Estar fora do prazo de alistamento militar (após 30 de junho);
    Ser morador do município de Cafarnaum-Ba

QUEM PODE SOLICITAR

  • O interessado.

QUEM PODE RETIRAR

  • O interessado.

LOCAIS DE ATENDIMENTO

  • Junta de Serviço Militar

            Rua Djalma Rios, nº 01

            Cafarnaum - BA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O cidadão deve apresentar um dos seguintes documentos:

  • Registro Geral (Identidade), Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira profissional/ funcional.
  • CPF
  • Comprovante de residência

Caso seja casado apresentar a certidão de casamento. Ou Registro Geral atualizado como casado

ORIGINAL

  • Comprovante de pagamento da multa
  • Comprovante de Residência

Correspondência ou documento expedido por pessoas jurídicas, nas formas de boleto, cobrança ou informações, cuja identificação (nome e endereço do titular ou responsável) esteja impressa na própria correspondência ou documento (exemplo: conta de água ou conta de energia elétrica, conta de telefone, contrato de aluguel, correspondência oficial entregue pelos Correios). 

Apresentar a ORIGINAL emitida nos últimos 90 dias.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

Apresentar o documento original;

Cópia.

PAGAMENTO

  • Multa

    Valor: R$ 4,38

  • Taxa

    Valor: R$ 4,38

Valor Total: R$ 8,76

Forma de Pagamento
  • À vista 
Documento de pagamento
  • GRU - Guia de Recolhimento da União.
    • Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal

Informações complementares

  • O pagamento somente nas agências Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

(Valor da tarifa de arrecadação da CEF R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), GRU BB (TARIFA ISENTA)

PRAZOS E ENTREGA DO SERVIÇO

  • Prazo para finalizar o serviço: Imediato;
  • Prazo de retirar o documento: Após o juramento à bandeira que será previamente marcado;
  • Onde retirar/receber: Junta de Serviço Militar.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

  • Prefeitura Municipal de Cafarnaum