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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

JULHO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº Mai. e Jun./2017 de 25/07/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº Mai. e Jun./2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 726

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Maio e Junho de 2017

Nº da certificação: E2D9502BC86791B6333040A2AB8B47C8

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MAIO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 1º Q./2017 de 30/05/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 1º Q./2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 700

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1° QUADRIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: 83657D17FED0C83764492183953EC089

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº Mar. e Abr./2017 de 30/05/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº Mar. e Abr./2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 700

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Março e Abril de 2017

Nº da certificação: 88026E7280ED4E77B762BFD616B90C9B

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MARçO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 01 e 02/2017 de 30/03/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 01 e 02/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 672

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Janeiro e Fevereiro de 2017

Nº da certificação: 0DCA2783D9DD94ED5E2F4E9A98046503

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JANEIRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 3º Q. 2016 de 30/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 3º Q. 2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 640

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre de 2016

Nº da certificação: DF93402B0D9685772423272E242BE932

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 11-12/2016 de 30/01/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 11-12/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 640

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Novembro e Dezembro de 2016

Nº da certificação: 0EB67FBEE8A4FB0DA34E677317F2615A

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